HC 899247 - DECISAO

HC 899247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (documentos, perícias e depoimentos) suficiente para manter a condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSÉ FELIPE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Ocultação De Cadáver Insuficiência De Provas Habeas Corpus Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSÉ FELIPE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração soberana das provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (documentos, perícias e depoimentos) suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.