AREsp 2545069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de continuidade delitiva e alteração da fração da minorante da tentativa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório para aferir unidade de desígnios e extensão do iter criminis, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: YAN LUCAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Formal Impróprio (art. 70 Cp), Tentativa (art. 14 Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Formal Impróprio (art. 70 Cp) Tentativa (art. 14 Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

YAN LUCAS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP)
  2. 2 fixação da fração da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de continuidade delitiva e alteração da fração da minorante da tentativa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório para aferir unidade de desígnios e extensão do iter criminis, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.