HC 905092 - DECISAO

HC 905092 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, porquanto o habeas corpus é via inadequada para apreciação de alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, e parte das matérias ventiladas não foi objeto de decisão do Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: BRYAN HENRIQUE DA SILVA ILIDIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento De Vítimas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento De Vítimas Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRYAN HENRIQUE DA SILVA ILIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de prova segura acerca da autoria
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, porquanto o habeas corpus é via inadequada para apreciação de alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, e parte das matérias ventiladas não foi objeto de decisão do Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.