HC 874775 - ACORDAO

HC 874775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prejuízo comprovado decorrente da expedição do edital concomitante ao segundo mandado de intimação (intimações pessoais foram infrutíferas, edital foi cautela), o defensor dativo apresentou razões de apelação e a pena foi reduzida, aplicando-se também o art. 565 do CPP; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO WILLIANS SILVA E SOUZA; Órgão Defensor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Art. 565 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Intimação Por Edital Nulidade Processual Art. 565 Do CPP Art. 563 Do CPP Revisão Criminal +2 more

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Parties

FRANCISCO WILLIANS SILVA E SOUZA

Paciente/agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade arguida em razão de intimação por edital concomitante a mandado sem esgotamento de diligências
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e art. 563 do CPP quanto à necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 Aplicação do art. 565 do CPP vedando arguição de nulidade quando a parte tenha dado causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prejuízo comprovado decorrente da expedição do edital concomitante ao segundo mandado de intimação (intimações pessoais foram infrutíferas, edital foi cautela), o defensor dativo apresentou razões de apelação e a pena foi reduzida, aplicando-se também o art. 565 do CPP; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus