HC 819111 - ACORDAO

HC 819111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação e de reconhecer participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, operação vedada em habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, pela unidade de desígnios e previsibilidade do resultado morte em relação ao agravante.

Parties
Agravante: Anderson; Coautor: Alan; Vítima: taxista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma E Manutenção Da Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso De Pessoas, Negativa De Autoria, Desclassificação, Participação De Menor Importância, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso De Pessoas Negativa De Autoria Desclassificação Participação De Menor Importância Revolvimento Probatório +2 more

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Parties

Anderson

Agravante

Alan

Coautor

taxista

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma E Manutenção Da Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio para roubo qualificado
  2. 2 aplicação do art. 29, § 2º do Código Penal
  3. 3 participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação e de reconhecer participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, operação vedada em habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, pela unidade de desígnios e previsibilidade do resultado morte em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus