HC 803097 - ACORDAO

HC 803097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu desígnios autônomos caracterizadores do concurso formal impróprio, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático‑probatório, vedado em habeas corpus; além disso, a matéria relativa à suposta quebra do vínculo subjetivo não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise direta implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA; Corréu: corréu Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

corréu Jeferson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desígnios autônomos e aplicação do concurso formal impróprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício sem supressão de instância
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar entendimento sobre concurso de crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu desígnios autônomos caracterizadores do concurso formal impróprio, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático‑probatório, vedado em habeas corpus; além disso, a matéria relativa à suposta quebra do vínculo subjetivo não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise direta implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus