HC 871314 - DECISAO

HC 871314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de alteração do percentual de redução da pena pela tentativa exige reexame aprofundado de matéria fático-probatória que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação por latrocínio tentado em elementos probatórios concretos e justificou a redução da pena pela tentativa em metade (1/2).

Parties
Paciente: ELIONE FRANCISCO DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Tentativa, Desclassificação De Crime, Redução De Pena Pela Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Tentativa Desclassificação De Crime Redução De Pena Pela Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIONE FRANCISCO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de latrocínio para roubo
  2. 2 Percentual de redução da pena pela tentativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de alteração do percentual de redução da pena pela tentativa exige reexame aprofundado de matéria fático-probatória que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação por latrocínio tentado em elementos probatórios concretos e justificou a redução da pena pela tentativa em metade (1/2).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.