HC 861869 - DECISAO

HC 861869 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial 'conduta social', pois essa valoração se apoiou unicamente em depoimentos que atribuíram ao réu 'tendência à prática de crimes' sem elementos idôneos aptos a agravar legitimamente a pena-base; em consequência, reduziu-se a pena-base para 20 anos e 8 meses de reclusão. Contudo, em razão do concurso material mantido entre os dois latrocínios, a pena privativa de liberdade foi preservada em 40 anos de reclusão, em regime fechado, mais 60 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE LIMA; Órgão Ministerial (intervém No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Pena Base, Concurso Material, Atenuantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Pena Base Concurso Material Atenuantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (intervém No Feito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência probatória
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa da vetorial 'conduta social' na dosimetria
  3. 3 limites do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial 'conduta social', pois essa valoração se apoiou unicamente em depoimentos que atribuíram ao réu 'tendência à prática de crimes' sem elementos idôneos aptos a agravar legitimamente a pena-base; em consequência, reduziu-se a pena-base para 20 anos e 8 meses de reclusão. Contudo, em razão do concurso material mantido entre os dois latrocínios, a pena privativa de liberdade foi preservada em 40 anos de reclusão, em regime fechado, mais 60 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor judicial da conduta social
  • Diminuir a pena-base para 20 anos e 8 meses de reclusão