HC 907668 - DECISAO

HC 907668 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada configura alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) relativa a acórdão proferido há quase três anos, matéria preclusa e inadequada ao habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ que não conhece impetrações com insurgência intempestiva.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALO DE BARROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Latrocínio, Fragilidade Do Conjunto Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Delação Dos Corréus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Fragilidade Do Conjunto Probatório Reconhecimento Fotográfico Delação Dos Corréus Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FERNANDO GONÇALO DE BARROS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fragilidade da prova quanto à autoria
  2. 2 reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo
  3. 3 delação dos corréus como prova insuficiente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada configura alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) relativa a acórdão proferido há quase três anos, matéria preclusa e inadequada ao habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ que não conhece impetrações com insurgência intempestiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.