HC 908233 - DECISAO

HC 908233 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior (HC-895.784/SP) e por força do entendimento de que esta Corte não conhece habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art.650, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FAUSTINO; Corréu: VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA; Corréu: JONATHAN FERNANDO DAS CHAGAS LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Concurso Formal Impróprio, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Qualificado Concurso Formal Impróprio Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova +4 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FAUSTINO

Paciente

VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA

Corréu

JONATHAN FERNANDO DAS CHAGAS LEME

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contesta a identidade do acusado por reconhecimento pessoal por fotografia
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  3. 3 pedido subsidiário de reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior (HC-895.784/SP) e por força do entendimento de que esta Corte não conhece habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art.650, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se