HC 827743 - ACORDAO

HC 827743 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as teses da defesa não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (indevida supressão de instância), e a concessão de ofício não pode servir para contornar o óbice da falta de prévio exame na origem (concessão per saltum).

Parties
Condenado: GILSON FERREIRA DE ANDRADE; Condenado: MAURO SOARES DE OLIVEIRA (Brito ou Britinho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Concessão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Concessão Per Saltum

Case Brief

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Parties

GILSON FERREIRA DE ANDRADE

Condenado

MAURO SOARES DE OLIVEIRA (Brito ou Britinho)

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância como óbice ao conhecimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir supressão de instância
  3. 3 dosimetria da pena e fixação acima do mínimo legal em caso de múltiplas causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as teses da defesa não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (indevida supressão de instância), e a concessão de ofício não pode servir para contornar o óbice da falta de prévio exame na origem (concessão per saltum).

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos