HC 867608 - ACORDAO

HC 867608 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada por esta Corte no AREsp n. 1.327.860/SP, não havendo fato superveniente que justificasse nova análise; além disso, o reconhecimento realizado na investigação foi corroborado em juízo e submetido ao contraditório, sendo, portanto, apto a fundamentar a condenação, e a reiteração da mesma matéria configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FERNANDO SERAFIM CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Corrupção De Menores, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Corrupção De Menores Reconhecimento Pessoal Nulidade +1 more

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Parties

FERNANDO SERAFIM CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada por esta Corte no AREsp n. 1.327.860/SP, não havendo fato superveniente que justificasse nova análise; além disso, o reconhecimento realizado na investigação foi corroborado em juízo e submetido ao contraditório, sendo, portanto, apto a fundamentar a condenação, e a reiteração da mesma matéria configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido