HC 835211 - ACORDAO

HC 835211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório/extrato do sistema Detecta foi efetivamente juntado aos autos e submetido ao contraditório pela defesa anterior, não restando demonstrado prejuízo concreto; além disso, a condenação está amparada por prova robusta e diversa que comprova a autoria delitiva, de modo que não se justifica a nulidade ou reabertura da instrução.

Parties
Agravante: MARCELO MARINHO JORGE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Da Condenação, Contraditório, Prova Pericial (sistema Detecta), Reabertura Da Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Nulidade Da Condenação Contraditório Prova Pericial (sistema Detecta) Reabertura Da Instrução Probatória

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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ausência de laudo do sistema Detecta
  2. 2 ofensa ao contraditório pela juntada tardia de laudo
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório/extrato do sistema Detecta foi efetivamente juntado aos autos e submetido ao contraditório pela defesa anterior, não restando demonstrado prejuízo concreto; além disso, a condenação está amparada por prova robusta e diversa que comprova a autoria delitiva, de modo que não se justifica a nulidade ou reabertura da instrução.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental