HC 881624 - DECISAO

HC 881624 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base no patamar de 1/3 por valoração negativa das consequências do latrocínio (morte e crueldade na conduta) e, tendo em vista que a confissão foi parcial, a redução da pena na segunda fase em fração inferior a 1/6 (fixada em 1/10) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade flagrante passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Concurso Formal Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração das consequências do delito para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação e graduação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base no patamar de 1/3 por valoração negativa das consequências do latrocínio (morte e crueldade na conduta) e, tendo em vista que a confissão foi parcial, a redução da pena na segunda fase em fração inferior a 1/6 (fixada em 1/10) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade flagrante passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.