HC 813970 - DECISAO

HC 813970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria está sujeita à preclusão temporal, tendo o acórdão recorrido sido julgado em outubro de 2012, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus e não se verificada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0082025-82.2011.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

FELIPE DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0082025-82.2011.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal por decurso do prazo e respeito à coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria está sujeita à preclusão temporal, tendo o acórdão recorrido sido julgado em outubro de 2012, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus e não se verificada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.