AREsp 2550046 - DECISAO

AREsp 2550046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), não demonstrando dissenso pretoriano nem a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS NEVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MATHEUS NEVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de dissenso pretoriano sem análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), não demonstrando dissenso pretoriano nem a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se