AREsp 1617949 - DECISAO

AREsp 1617949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial é manifestamente inadmissível por falta de interesse recursal, pois mesmo que acolhida a tese de inidoneidade da fundamentação para negativar circunstâncias do crime, tal entendimento não resultaria em redução da pena, que já foi fixada no mínimo legal, e não se pode baixar a pena abaixo do mínimo por atenuantes genéricas, conforme Súmula 231/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: Michell Silva Pena; Corréu: Emerson Dantas dos Santos; Corréu: Adolfo de Jesus Santana; Corréu: Thalis Santos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Latrocínio Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

Michell Silva Pena

Agravante

Emerson Dantas dos Santos

Corréu

Adolfo de Jesus Santana

Corréu

Thalis Santos Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal por suposta inidoneidade da fundamentação para negativar circunstâncias do crime
  2. 2 falta de interesse recursal quando eventual acolhimento da tese não alteraria a pena
  3. 3 impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial é manifestamente inadmissível por falta de interesse recursal, pois mesmo que acolhida a tese de inidoneidade da fundamentação para negativar circunstâncias do crime, tal entendimento não resultaria em redução da pena, que já foi fixada no mínimo legal, e não se pode baixar a pena abaixo do mínimo por atenuantes genéricas, conforme Súmula 231/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.