AREsp 2089886 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não superou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial, aplicando-se art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP e Súmula 182/STJ, e porque a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF), sem repercussão geral, não autorizando o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ELOY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Latrocínio Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +3 more

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Parties

GUSTAVO ELOY DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art.93, IX, da CF
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e livre convencimento motivado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não superou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial, aplicando-se art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP e Súmula 182/STJ, e porque a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF), sem repercussão geral, não autorizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.