AREsp 2015019 - DECISAO

AREsp 2015019 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou, de forma genérica, fundamentos diversos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), não atendendo ao dever legal e jurisprudencial de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; portanto, o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Luana Pereira Maziero; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Alessandro Rodrigo da Silva Ramos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissibilidade Recursal, Nulidade De Prova, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Latrocínio Inadmissibilidade Recursal Nulidade De Prova Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Luana Pereira Maziero

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Alessandro Rodrigo da Silva Ramos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida por burla (CPP, art. 157) e contaminação da prova derivada (árvore envenenada)
  2. 2 possibilidade de rejeição da denúncia por falta de justa causa (CPP, art. 395, III)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou, de forma genérica, fundamentos diversos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), não atendendo ao dever legal e jurisprudencial de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; portanto, o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.