HC 903099 - DECISAO

HC 903099 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação do delito nem para rever a individualização da pena quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação por latrocínio e a dosimetria aplicada, inclusive com fundamentação na teoria monista e na proporcionalidade dos aumentos na segunda fase.

Parties
Paciente: CESAR FERREIRA SABINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Teoria Monista, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Teoria Monista Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CESAR FERREIRA SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação via habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexame de provas
  3. 3 aplicação da teoria monista/unitária no latrocínio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação do delito nem para rever a individualização da pena quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação por latrocínio e a dosimetria aplicada, inclusive com fundamentação na teoria monista e na proporcionalidade dos aumentos na segunda fase.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração