AREsp 2572993 - DECISAO

AREsp 2572993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 414 do CPP e por deficiência de fundamentação (dispositivo invocado não aplicável aos crimes julgados), além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON JOSÉ FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Art. 414 Do CPP, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Ocultação De Cadáver Art. 414 Do CPP Presunção De Inocência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WANDERSON JOSÉ FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 414 do CPP e por deficiência de fundamentação (dispositivo invocado não aplicável aos crimes julgados), além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.