HC 897659 - ACORDAO

HC 897659 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva fundada na gravidade concreta do latrocínio, evidências de autoria e materialidade, modus operandi que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; além disso, o agravante limitou-se a repetir argumentos já refutados, incidindo a Súmula 182/STJ que impede conhecimento do recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Rogerio Batista Manoel da Silva; Co Réu: MAICON DOUGLAS HENRIQUE; Co Réu (adolescente): Samuel de Jesus Piedade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menor Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rogerio Batista Manoel da Silva

Agravante

MAICON DOUGLAS HENRIQUE

Co Réu

Samuel de Jesus Piedade

Co Réu (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação idônea para custódia cautelar com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva fundada na gravidade concreta do latrocínio, evidências de autoria e materialidade, modus operandi que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; além disso, o agravante limitou-se a repetir argumentos já refutados, incidindo a Súmula 182/STJ que impede conhecimento do recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Não conhecer do agravo regimental