HC 867172 - ACORDAO

HC 867172 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem (impedindo análise pelo STJ por risco de supressão de instância), e porque a condenação está devidamente lastreada em convergência probatória — incluindo testemunhos da fase inquisitiva repisados em juízo e laudos técnicos — de modo que qualquer revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial e de revisão criminal, não verificando-se constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/impetrante: Alessandro dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Processual, Contrariedade Às Provas, Supressão De Instância, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Nulidade Processual Contrariedade Às Provas Supressão De Instância Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva Revisão Criminal +4 more

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Parties

Alessandro dos Santos Barbosa

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade processual foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a condenação é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Admissibilidade do aproveitamento de provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem (impedindo análise pelo STJ por risco de supressão de instância), e porque a condenação está devidamente lastreada em convergência probatória — incluindo testemunhos da fase inquisitiva repisados em juízo e laudos técnicos — de modo que qualquer revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial e de revisão criminal, não verificando-se constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental