HC 773499 - ACORDAO

HC 773499 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentou fatos novos aptos a desconstituir o julgado de origem e os pedidos de desclassificação e demais teses demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; inexistiu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentou fatos novos aptos a desconstituir o julgado de origem e os pedidos de desclassificação e demais teses demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; inexistiu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.