AREsp 2015019 - DECISAO

AREsp 2015019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, que, conforme destacado, fundamentou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, bem como por impugnação deficiente.

Parties
Embargante: Luana Pereira Maziero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Súmulas 7/stj E 284/stf, Inadmissão De Recurso, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Deficiente
Direito Penal Direito Processual Civil Latrocínio Súmulas 7/stj E 284/stf Inadmissão De Recurso Omissão Divergência Jurisprudencial Impugnação Deficiente

Case Brief

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Parties

Luana Pereira Maziero

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 carência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, que, conforme destacado, fundamentou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, bem como por impugnação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.