HC 866673 - DECISAO

HC 866673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Mesmo analisando as alegações, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em dados concretos (modus operandi, crueldade, número de agentes, periculosidade, lesões e prejuízo patrimonial), e portanto não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Mesmo analisando as alegações, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em dados concretos (modus operandi, crueldade, número de agentes, periculosidade, lesões e prejuízo patrimonial), e portanto não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.