HC 866598 - DECISAO

HC 866598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar, a partir dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, em obediência à jurisprudência do STJ e do STF e aos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito (desclassificação e dosimetria) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar, a partir dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, em obediência à jurisprudência do STJ e do STF e aos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.