HC 879268 - DECISAO

HC 879268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a impossibilidade, na via estreita do writ, de revolver o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e pela revisão criminal, cuja condenação por latrocínio foi confirmada, e diante da jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso especial ou revisão criminal nem serve para reavaliar provas e dosimetria discretiva.

Parties
Paciente: CRISTIAN APARECIDO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria, Reconhecimento Testemunhal, Investigação Pela Polícia Militar
Penal Processual Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Revisão Criminal Dosimetria Reconhecimento Testemunhal Investigação Pela Polícia Militar

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Parties

CRISTIAN APARECIDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante a impossibilidade, na via estreita do writ, de revolver o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e pela revisão criminal, cuja condenação por latrocínio foi confirmada, e diante da jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso especial ou revisão criminal nem serve para reavaliar provas e dosimetria discretiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.