AREsp 1602064 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas exigida pela Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GILMAR PEREIRA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GILMAR PEREIRA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
- 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas exigida pela Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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