HC 784933 - DECISAO

HC 784933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso adequado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a condenação não se fundamentou apenas em prova extrajudicial: há conjunto probatório colhido em juízo que corrobora o reconhecimento; a fração de 2/5 aplicada ao aumento por concurso formal foi fundamentada e não extrapola o limite legal; questões de reavaliação probatória e aplicação de concurso material dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO GERMANO GIESTEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Concurso Formal, Frações Indicativas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Concurso Formal +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO GERMANO GIESTEIRA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 desproporcionalidade da fração aplicada no concurso formal
  3. 3 possibilidade de aplicação do concurso material (art. 70, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso adequado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a condenação não se fundamentou apenas em prova extrajudicial: há conjunto probatório colhido em juízo que corrobora o reconhecimento; a fração de 2/5 aplicada ao aumento por concurso formal foi fundamentada e não extrapola o limite legal; questões de reavaliação probatória e aplicação de concurso material dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do referido habeas corpus