REsp 2101824 - DECISAO

REsp 2101824 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, embora não seja possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal afastou a utilização de ação penal em andamento como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), refez a dosimetria mantendo a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu parcial provimento para reduzir a pena de 24 anos e 50 dias-multa para 23 anos e 47 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'a', do CP).

Parties
Recorrente: ADEMIR DOS SANTOS MIGUEL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 444/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS MIGUEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria e pedido de absolvição (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação idônea (art. 59 do CP)
  3. 3 uso de inquéritos/ações penais em andamento como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, embora não seja possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal afastou a utilização de ação penal em andamento como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), refez a dosimetria mantendo a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu parcial provimento para reduzir a pena de 24 anos e 50 dias-multa para 23 anos e 47 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'a', do CP).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena para 23 anos de reclusão
  • reduzir a pena de multa para 47 dias-multa