REsp 2094639 - DECISAO

REsp 2094639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que havia prévia convergência de vontades entre os membros da associação criminosa e que o recorrido assumiu o risco do resultado mais grave, de modo que as circunstâncias objetivas comunicam-se ao coautor mesmo que não tenha sido o executor direto dos disparos; por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação por dois crimes de latrocínio e operar o aumento da pena-base em 1/6, conforme fundamentação da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Vinicius do Nascimento do Carmo Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público; reforma do acórdão recorrido; restabelecida a sentença condenatória por dois crimes de latrocínio e operado o aumento da pena-base em 1/6.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Coautoria, Reincidência
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Vinicius do Nascimento do Carmo Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade como coautor pelo crime de latrocínio para participante que não efetuou os disparos
  2. 2 Correção da desclassificação para roubo majorado e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime (aplicação de 1/6)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que havia prévia convergência de vontades entre os membros da associação criminosa e que o recorrido assumiu o risco do resultado mais grave, de modo que as circunstâncias objetivas comunicam-se ao coautor mesmo que não tenha sido o executor direto dos disparos; por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação por dois crimes de latrocínio e operar o aumento da pena-base em 1/6, conforme fundamentação da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público; reforma do acórdão recorrido; restabelecida a sentença condenatória por dois crimes de latrocínio e operado o aumento da pena-base em 1/6.

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido e restabeleça-se a sentença que condenou o recorrido por dois crimes de latrocínio, operando-se o aumento da pena-base na fração constante na sentença.
  • Publique-se.