AREsp 2584012 - DECISAO

AREsp 2584012 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias respaldaram-se em amplo conjunto probatório (depoimentos ratificados em juízo, presença no local, posse da res furtiva) para reconhecer autoria e materialidade do latrocínio; a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCONDES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 156 e 386, V ou VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de coautoria no crime de latrocínio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias respaldaram-se em amplo conjunto probatório (depoimentos ratificados em juízo, presença no local, posse da res furtiva) para reconhecer autoria e materialidade do latrocínio; a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.