HC 895389 - DECISAO

HC 895389 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental para reconsideração e conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as decisões estaduais, com base no conjunto probatório, concluíram pela ausência de unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) e pela existência de concurso formal impróprio (art.70 CP), conclusão cuja alteração demandaria dilação probatória vedada no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: FERNANDO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (objeto De Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Conhecimento Do Writ E Exame Do Mérito
Outcome
Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração; conhecido o habeas corpus e denegada a ordem.
Legal Topics
Latrocínio, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal), Concurso Formal Impróprio (art. 70 Do Código Penal), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal) Concurso Formal Impróprio (art. 70 Do Código Penal) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

FERNANDO RABELO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (objeto De Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Conhecimento Do Writ E Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a pretensão busca reanálise de fatos e readequação da dosimetria (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Aplicação do concurso formal impróprio e soma de penas com base no art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental para reconsideração e conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as decisões estaduais, com base no conjunto probatório, concluíram pela ausência de unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) e pela existência de concurso formal impróprio (art.70 CP), conclusão cuja alteração demandaria dilação probatória vedada no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração; conhecido o habeas corpus e denegada a ordem.

Orders

  • Receber o agravo regimental como pedido de reconsideração
  • Conhecer do habeas corpus