REsp 2091667 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o interrogatório da ré foi realizado antes da oitiva de todas as testemunhas, o que, à luz da orientação do STF no HC 127.900/AM e da Lei 11.719/2008, compromete a autodefesa e ofende a ordem prevista no art. 400 do CPP; por isso determinou a realização de novo interrogatório ao final da instrução, com fundamento na preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e na autorização do art. 196 do CPP para novo ato de instrução.

Parties
Recorrente: URDEIA DA SILVEIRA REIS SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Latrocínio, Interrogatório Do Réu, Ordem De Instrução, Carta Precatória, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 400 Do CPP, Art. 222 Do CPP, Lei 11.719/2008
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Interrogatório Do Réu Ordem De Instrução Carta Precatória Nulidade Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

URDEIA DA SILVEIRA REIS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interrogatório do réu realizado antes da oitiva de todas as testemunhas (inversão da ordem legal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 222, §1º, do CPP à expedição de carta precatória e seus limites
  3. 3 Necessidade de novo interrogatório ao final da instrução quando a ordem legal é invertida

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o interrogatório da ré foi realizado antes da oitiva de todas as testemunhas, o que, à luz da orientação do STF no HC 127.900/AM e da Lei 11.719/2008, compromete a autodefesa e ofende a ordem prevista no art. 400 do CPP; por isso determinou a realização de novo interrogatório ao final da instrução, com fundamento na preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e na autorização do art. 196 do CPP para novo ato de instrução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização de novo interrogatório da acusada ao final da instrução.