HC 907668 - ACORDAO

HC 907668 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus é inviável diante da demora na impugnação do acórdão (trânsito em julgado há quase 3 anos), configurando nulidade de algibeira/preclusão, e porque a autoria não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo depoimento judicial que imputa participação ao paciente.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO GONÇALO DE BARROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Autoria Delitiva
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Autoria Delitiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONÇALO DE BARROS SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus diante de trânsito em julgado e preclusão temporal
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial constitui prova única suficiente
  3. 3 aplicabilidade da figura da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus é inviável diante da demora na impugnação do acórdão (trânsito em julgado há quase 3 anos), configurando nulidade de algibeira/preclusão, e porque a autoria não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo depoimento judicial que imputa participação ao paciente.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente o habeas corpus (mandamus)