HC 907274 - ACORDAO

HC 907274 - ACORDAO

Por se tratar de matéria já analisada e decidida por esta Corte no AREsp n. 441.173/MG, em que se concluiu pela manutenção da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, o agravo regimental foi considerado reiteração e não houve ilegalidade patente a ensejar o processamento do habeas corpus, devendo o pedido ser negado.

Parties
Agravante/paciente: WALLYSON KENNEDY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Confirmada Em Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido; manter indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Pena Base, Reiteração De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Pena Base Reiteração De Matéria Já Apreciada

Case Brief

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Parties

WALLYSON KENNEDY DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Confirmada Em Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reiteração de matéria já apreciada por esta Corte
  3. 3 possível desclassificação de latrocínio para homicídio

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já analisada e decidida por esta Corte no AREsp n. 441.173/MG, em que se concluiu pela manutenção da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, o agravo regimental foi considerado reiteração e não houve ilegalidade patente a ensejar o processamento do habeas corpus, devendo o pedido ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido; manter indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.