HC 871498 - ACORDAO

HC 871498 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de absolvição e de revisão da dosimetria configuram reiteração de pedido já enfrentado no AREsp n. 2.030.498/SP, sendo inviável novo enfrentamento, e porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL DONIZETTI COLANTUONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Absolvição, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Latrocínio Absolvição Dosimetria Reiteração De Pedido Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DONIZETTI COLANTUONO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de prova
  2. 2 Revisão da dosimetria
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposto rito irregular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de absolvição e de revisão da dosimetria configuram reiteração de pedido já enfrentado no AREsp n. 2.030.498/SP, sendo inviável novo enfrentamento, e porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.