HC 917635 - DECISAO

HC 917635 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (violação da unirrecorribilidade), pelo fato de já terem sido interpostos recurso especial e agravo em recurso especial na origem, por o paciente estar solto (não estando em jogo seu status libertatis) e pela insuficiente instrução do writ, sem apresentação de denúncia e acórdão, peças essenciais para comprovar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Italo Weverton Souza de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0108121-29.2019.8.20.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Majorado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal +4 more

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Parties

Italo Weverton Souza de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0108121-29.2019.8.20.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para ação mandamental
  3. 3 improcedência do writ diante de réu solto cujo status libertatis não está em jogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (violação da unirrecorribilidade), pelo fato de já terem sido interpostos recurso especial e agravo em recurso especial na origem, por o paciente estar solto (não estando em jogo seu status libertatis) e pela insuficiente instrução do writ, sem apresentação de denúncia e acórdão, peças essenciais para comprovar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.