AREsp 2627197 - DECISAO

AREsp 2627197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e há reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus, que impede o conhecimento da pretensão no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUCAS DE MELO ALMEIDA; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Latrocínio Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

JOSÉ LUCAS DE MELO ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para análise da controvérsia
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e há reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus, que impede o conhecimento da pretensão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.