HC 884294 - DECISAO

HC 884294 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado já apreciado em habeas corpus anterior e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o pleito é incabível como substitutivo de revisão criminal, sendo, por isso, não conhecido pelo Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAREN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Liminar
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Parties

KAREN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 trânsito em julgado do acórdão impedindo habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado já apreciado em habeas corpus anterior e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o pleito é incabível como substitutivo de revisão criminal, sendo, por isso, não conhecido pelo Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.