AREsp 2468238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição por suposta violação do art. 386, VII, do CPP) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela materialidade e autoria do latrocínio com base em provas nos autos, e aplica-se, na espécie, a teoria monista com comunicação da violência entre coautores (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Mateus Henrique Souza; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

Mateus Henrique Souza

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de latrocínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição por suposta violação do art. 386, VII, do CPP) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela materialidade e autoria do latrocínio com base em provas nos autos, e aplica-se, na espécie, a teoria monista com comunicação da violência entre coautores (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.