HC 904104 - DECISAO

HC 904104 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu admitiu os fatos perante policiais e tais declarações constam da sentença e do acórdão como meio idôneo de prova; a jurisprudência do STJ admite a atenuante mesmo que a confissão seja extrajudicial ou não utilizada como base da condenação, justificando a redução da pena e a readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ARRUDA PARDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (impetração No Prazo Recursal Antes Do Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Latrocínio, Confissão Espontânea, Dosimetria, Atenuante Do Art. 65, III, "d" Do CP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Confissão Espontânea Dosimetria Atenuante Do Art. 65, Iii, "d" Do CP

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Parties

RAFAEL DE ARRUDA PARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (impetração No Prazo Recursal Antes Do Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP) quando a confissão é informal/extrajudicial
  2. 2 Se a confissão necessita ter sido utilizada para formação da convicção judicial para ensejar a atenuante
  3. 3 Readequação da dosimetria em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu admitiu os fatos perante policiais e tais declarações constam da sentença e do acórdão como meio idôneo de prova; a jurisprudência do STJ admite a atenuante mesmo que a confissão seja extrajudicial ou não utilizada como base da condenação, justificando a redução da pena e a readequação da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea.
  • Reduzo a pena do paciente para 29 anos e 2 meses de reclusão, e 14 dias-multa.