AREsp 2379205 - DECISAO

AREsp 2379205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial subjacente, não conhecendo-se do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia; contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria da pena do crime de latrocínio e constatada a aplicação da atenuante da menoridade relativa, concedeu-se, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, habeas corpus para reduzir a pena do latrocínio para o mínimo legal (20 anos de reclusão) e 10 dias-multa, mantendo regime inicial fechado e determinando comunicação ao juízo de origem para retificação da guia de execução provisória.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FERREIRA PAES DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do crime de latrocínio.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Admissão De Assistente De Acusação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Nulidade Processual Admissão De Assistente De Acusação +5 more

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Parties

LUCAS FERREIRA PAES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissão de assistentes de acusação e alegada nulidade processual
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubos e latrocínio
  3. 3 configuração do crime de corrupção de menores (art.244-B ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial subjacente, não conhecendo-se do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia; contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria da pena do crime de latrocínio e constatada a aplicação da atenuante da menoridade relativa, concedeu-se, de ofício e nos termos do art. 647-A do CPP, habeas corpus para reduzir a pena do latrocínio para o mínimo legal (20 anos de reclusão) e 10 dias-multa, mantendo regime inicial fechado e determinando comunicação ao juízo de origem para retificação da guia de execução provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do crime de latrocínio.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do crime de latrocínio para 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa