REsp 2146779 - DECISAO

REsp 2146779 - DECISAO

Foram afastados, na dosimetria, o desvalor dos motivos (vantagem econômica) e das circunstâncias por terem sido utilizados como elementos do tipo ou por fundamentação insuficiente, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a atenuante da menoridade não reduziu a pena em razão da Súmula 231/STJ; manteve-se a redução por tentativa em 1/3, pois agravar tal fração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim a pena foi redimensionada para 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.

Parties
Recorrente: CYDWALLACY DO CARMO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do acusado para 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CYDWALLACY DO CARMO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade e limitação pela Súmula 231/STJ
  3. 3 quantum de redução por tentativa (discussão entre fração de 1/3 e 2/3)

Ratio Decidendi

Foram afastados, na dosimetria, o desvalor dos motivos (vantagem econômica) e das circunstâncias por terem sido utilizados como elementos do tipo ou por fundamentação insuficiente, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a atenuante da menoridade não reduziu a pena em razão da Súmula 231/STJ; manteve-se a redução por tentativa em 1/3, pois agravar tal fração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim a pena foi redimensionada para 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do acusado para 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.