HC 873983 - DECISAO

HC 873983 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a autoridade sentenciante valorizou a personalidade negativamente com base nos mesmos antecedentes já utilizados para agravar a circunstância pertinente, condição que torna inadequada a exasperação da pena-base; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base e recalcular a pena definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: Roney Messias Aparecido da Silva; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base, resultando a pena definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes Criminais
PENAL Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Roney Messias Aparecido da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por valoração da personalidade e da conduta social com base exclusivamente em maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base por constrangimento ilegal na fundamentação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a autoridade sentenciante valorizou a personalidade negativamente com base nos mesmos antecedentes já utilizados para agravar a circunstância pertinente, condição que torna inadequada a exasperação da pena-base; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base e recalcular a pena definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base, resultando a pena definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base
  • Fixar pena definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa