HC 830805 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituição de revisão criminal ou reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado, inexistindo recurso especial ou revisão em curso perante o STJ, bem como não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.
- Parties
- Paciente: UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Latrocínio, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
- 2 reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP)
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedidos após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituição de revisão criminal ou reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado, inexistindo recurso especial ou revisão em curso perante o STJ, bem como não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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