HC 900797 - DECISAO

HC 900797 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a pretensão de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta não foi suficientemente debatida pelo Tribunal de origem (nem na apelação nem na revisão criminal), e o conhecimento originário da questão pelo Superior Tribunal exigiria indevido revolvimento fático-probatório e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Felipe Mello Teixeira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa Armada, Cooperação Dolosamente Distinta, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Associação Criminosa Armada Cooperação Dolosamente Distinta Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Felipe Mello Teixeira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da cooperação dolosamente distinta
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 conhecimento originário e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a pretensão de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta não foi suficientemente debatida pelo Tribunal de origem (nem na apelação nem na revisão criminal), e o conhecimento originário da questão pelo Superior Tribunal exigiria indevido revolvimento fático-probatório e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.