AREsp 1713519 - DECISAO

AREsp 1713519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa ao art. 155 do CPP quanto à utilização de provas produzidas na fase inquisitorial quando compatibilizadas com o material colhido em juízo.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 uso de provas colhidas na fase inquisitorial como fundamento para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa ao art. 155 do CPP quanto à utilização de provas produzidas na fase inquisitorial quando compatibilizadas com o material colhido em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.