AREsp 1713519 - DECISAO

AREsp 1713519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente; ademais, o art. 489 do CPC não é o parâmetro adequado na seara penal quando há normas processuais penais específicas, e o art. 155 do CPP autoriza a valoração de provas colhidas na fase inquisitorial em harmonia com o que foi produzido em juízo.

Parties
Agravante / Réu: RIVALDO BARROS SOARES; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Corréu / Apelado: RAFAEL; Corréu / Apelado: IGOR; Adolescente / Corréu: IVAN; Corréu / Apelado: FRANCISCO ROMÁRIO; Vítima: Alexandre Montagnani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 489, §1º, IV, CPC, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (referência) Latrocínio Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

RIVALDO BARROS SOARES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

RAFAEL

Corréu / Apelado

IGOR

Corréu / Apelado

IVAN

Adolescente / Corréu

FRANCISCO ROMÁRIO

Corréu / Apelado

Alexandre Montagnani

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 489, §1º, IV, CPC em processo penal
  2. 2 omissão do acórdão quanto a argumentos defensivos suscitados em embargos declaratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente; ademais, o art. 489 do CPC não é o parâmetro adequado na seara penal quando há normas processuais penais específicas, e o art. 155 do CPP autoriza a valoração de provas colhidas na fase inquisitorial em harmonia com o que foi produzido em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.